IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260142927 (27/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ANDRE FERREIRA MOTTA Procurador: JULIA NEVES GODOY Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2891
02/06/2026