IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250521746 (11/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: R3 AUDIO E LUZ LTDA ME Procurador: jonathas campos palmeira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).
RPI 2878
03/03/2026