IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, tendo em vista que o item "Serviços de representação de classe profissional e assistência à profissão a seus associados" possui descrição genérica para fins de classificação. Deve-se notar que, como no caso dos "serviços de cooperativa" anteriormente reivindicados, os "Serviços de representação de classe profissional e assistência à profissão a seus associados" não são classificados de modo isolado, devendo estar atrelados à finalidade da representação. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, tem-se: CLASSE 35: Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, promoção de negócios dos associados;OUCLASSE 36: Serviços de cooperativa de crédito; Serviços de cooperativa, a saber: captação de recursos financeiros para seus associados; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de captação de recursos financeiros para seus associados; OUCLASSE 42: Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços prestados por profissionais (Classe 42);OU CLASSE 45: Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação diante da administração pública ou de entidades privadas. Cumpra na NCL (12) observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Notadamente, cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em APENAS UMA CLASSE e não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2881
24/03/2026