IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800260015243 (19/01/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: CILENE SOUZA DO AMARAL Procurador: THIAGO FELIPE LIMEIRA ALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2876
18/02/2026