IB Tech

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Verifica-se que, embora o requerente tenha atendido parcialmente à exigência anterior ao excluir a referência a ?acessórios?, a nova especificação apresentada (?assistência técnica?) permanece genérica e imprecisa, não permitindo o correto enquadramento do pedido na Classificação Internacional de Nice. Com efeito, a expressão ?assistência técnica? abrange atividades enquadráveis em classes distintas, a depender do objeto do serviço, a exemplo de assistência técnica em equipamentos e aparelhos eletrônicos (classe 37) ou assistência técnica relacionada a softwares, sistemas e tecnologia da informação (classe 42). Diante do exposto, exige-se a reapresentação da especificação dos serviços, com redação clara, específica e detalhada, de modo a indicar expressamente o objeto da assistência técnica prestada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A especificação apresentada na petição inicial indica simultaneamente um serviço genérico (?assistência?) e um produto genérico (?acessórios?). Considerando que produtos e serviços pertencem a classes distintas e que cada pedido de registro deve se restringir a uma única classe, é necessário reapresentar a especificação de modo a conter apenas produtos ou apenas serviços, enquadrados em uma única classe. A nova redação deve ser precisa e detalhada, evitando termos genéricos que dificultem a correta identificação da atividade desenvolvida pelo requerente e, consequentemente, do escopo de proteção conferido pela marca. Recomenda-se observar os exemplos fornecidos na classificação internacional de Nice e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Além disso, a especificação não deve ampliar o escopo dos itens escolhidos, devendo se limitar à descrição específica dos produtos ou serviços originalmente indicados na petição inicial, conforme a opção adotada pelo requerente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)