IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Foi identificado nas buscas o registro 501623579 (handy), de titularidade de SWEET TECH AS, o que configura possível infringência do art. 124, inciso XIX, da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Considerando que consta documento no pedido em exame que informa a alteração de nome da requerente de SWEET TECH AS para OHDOKI AS, esclareça se o registro anterior é do mesmo titular do pedido e promova, se for o caso, a alteração de nome e endereço por meio de petição própria. Alternativamente, apresente declaração de que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, conforme item "5.17 Convivência entre marcas - Acordos de convivência" do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br.