IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que a especificação requerida no cumprimento de exigência de mérito amplia e altera a natureza da especificação original; e considerando que pessoas físicas (caso do requerente) não podem comercializar títulos de capitalização: Preste esclarecimentos quanto ao serviço reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto ao item ?Serviços de jogos de azar ou apostas?, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. Cumpra na NCL (12) observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Notadamente, cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2900
04/08/2026