IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250586619 (07/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: 693.485.705-44 Detalhes do despacho:Exigência de pagamento não respondida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2912
27/10/2026