Sebo Estação Cultural

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850260148198 (31/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SEBO ESTAÇÃO CULTURAL COMÉRCIO DE LIVROS LTDA Procurador: BIANCA MARQUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 212, § 2º, da Lei 9279, não cabe recurso da decisão de arquivamento definitivo do registro de marca.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista a mesma encontrar-se genérica para fins de classificação podendo abranger diversas classes. Cumprir na NCL (12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI, ressaltando que o pedido de registro de marca deve ser apresentado em apenas uma classe de produto/serviço, e a especificação não deve conter itens genéricos. Pode-se adotar na Classe 16 "Livros;Revistas [periódicos];Revistas em quadrinhos" ou na Classe 35 "Comércio varejista de livros"; Sebo [comércio de livros]".

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)