IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250651436 (12/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANTONIA GILDEVANIA NASCIMENTO PEREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2898
21/07/2026