ACIB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E INOVAÇÃO DE BARUERI

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, tendo em vista que o item "Atividades de associação civil, sem fins econômicos, para desenvolver todas as funções que a legislação infraconstitucional confere ás associações comerciais e industriais."; possui descrição genérica. Especifique quais serviços serão efetivamente desempenhados. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, tem-se: "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe; Representação jurídica de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos; Representação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas; Serviços de promoção de relacionamento interpessoal, prestados a título de assistência social; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados; Serviços de lobby para fins que não sejam comerciais; Organização de grupos de apoio; Encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos e grupos;Cumpra na NCL (12) observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Notadamente, cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009