IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260002830 (05/01/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ALAN QUINTELA BRADÃO DE GUSMÃO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2876
18/02/2026