BANCO UNIVERSAL

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924170034 (UNIVERSAL CARD) e Processo 910741514 (UNIVERSAL FRANCHISING). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação reivindicada de [CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO, ASSESSORIA ECONSULTORIA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; Administração de cartão de benefícios comerciais [promoção de negócios] e Administração de cartão de desconto] para [ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE DESCONTOS. ADMINISTRAÇÕ PARA TERCEIROS, ASSESSORIA EM GESTÃO COMERCIAL], conforme a solicitação do requerente em cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, notadamente todos os serviços de segmento bancário, tendo em vista a potencial incompatibilidade entre pessoas físicas e a prestação dos referidos serviços, nos termos do §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente nova especificação suprimindo os itens objeto desta exigência, observando os serviços passíveis de serem prestados por pessoa física, conforme previsto na legislação vigente à data desta exigência.Adicionalmente, a especificação apresentada contém serviços de classes distintas. Portanto, informe se deseja prosseguir na NCL (35), para assinalar administração de cartão de benefícios comerciais [promoção de negócios] e administração de cartão de desconto, ou na NCL (36), para assinalar administração de cartão de crédito e de débito, bem como administração, assessoria e consultoria de serviços bancários.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)