IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | Protocolo: 850250614220 (22/10/2025) | Requerente: SBRUZZI& CANTARELLI LTDA EPP | Procurador: ANDERSON ROBERTO SERPA NEVILLE
28/04/2026
RPI 2886
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | Protocolo: 850250614220 (22/10/2025) | Requerente: SBRUZZI& CANTARELLI LTDA EPP | Procurador: ANDERSON ROBERTO SERPA NEVILLE | RPI 2886 | Data 2026-04-28