IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260194335 (25/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: VICTOR PINHEIRO REZENDE Procurador: ECONTABI CONTABILIDADE DIGITAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2897
14/07/2026