23/12/2025
RPI 2868
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800250389892 (09/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: JOSINEIDE CONSTANTINO DANTAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;