IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260010770 (12/01/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: CHARLES CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS Detalhes do despacho:Tendo em vista o não cumprimento da exigência de mérito publicada na RPI 2896, de 07/07/2026.
RPI 2910
13/10/2026