IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240437215 (27/08/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ÓTICA DA GENTE LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2808
29/10/2024