IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240341351 (09/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GRANO CUCINA ITALIANA LTDA Procurador: GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2816
24/12/2024