IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250464290 (18/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: WALDO BALEIXE DA COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2885
22/04/2026