IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240379378 (29/07/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: SUPERA FARMA LABORATORIOS S/A. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
29/10/2024
RPI 2808
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240379378 (29/07/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: SUPERA FARMA LABORATORIOS S/A. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2808 | Data 2024-10-29