07/05/2024
RPI 2783
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240042196 (01/02/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: RAUL FERREIRA UCHOA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 162 da LPI.