IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240428998 (22/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DOW JONES TRADEMARK HOLDINGS LLC Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2808
29/10/2024