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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Como etapa do exame de mérito do pedido de registro de marca no presente processo ? nos termos do artigo 159 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) ? formula-se exigência de mérito relativa às questões listadas a seguir: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que a requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. No caso, ora em lide, esclareça a licitude ou substitua os itens considerados ilícitos pela legislação brasileira, tais como: Provimento de serviços para jogos eletrônicos ? Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];. Observe que só serão aceitos os itens mencionados com a ressalva [esportivos].Cumpra na NCL 12. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009