PMRJE

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A descrição ?Associação sem fins lucrativos? foi excluída da especificação pelo fato do requerente ser pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente a imagem digital da marca suprimindo a representação gráfica tridimensional do produto sobre o qual foram aplicados os elementos nominativos e/ou figurativos distintivos. Exigência de mérito formulada conforme o item 5.9.9 Casos específicos no exame da distintividade_Representação gráfica da embalagem ou acondicionamento­ Representações tridimensionais do Manual de Marcas (última atualização em 27 de novembro de 2024).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)