Região de Campos Altos

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Confirme se a marca solicitada é realmente marca coletiva ou se é um equívoco e a marca desejada seria de serviço. Observe que a marca coletiva é um sinal que visa identificar produtos ou serviços fornecidos pelos membros de uma determinada coletividade (associação, união, cooperativa, organização fraternal ou outro grupo organizado coletivamente), distinguindo-os de outros produtos ou serviços idênticos ou similares provenientes de outras origens que não sejam membros desta mesma coletividade. Desta forma, deve ser observado que o serviço será prestado pelos associados e não pelo titular/requerente da marca. No pedido em exame foram requeridos, na classe 42, "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços prestados por profissionais". Como fica evidente no regulamento de uso da marca apresentado, os associados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, não hã referência a "entidades de representação de classe", na forma em que está o pedido não se enquadra como Marca Coletiva. Assim, diga se deseja migrar para Marca de Serviço, nesta mesma classe 42, para os serviços reivindicados serem prestados pela própria Associação, ou diga se pretende permanecer como Marca Coletiva. Neste caso faz-se necessária a alteração da especificação e do Regulamento de Utilização, para que apontem serviços que possam ser prestados pelos associados, que devem ter a atividade necessária. Observe que se permanecer como Marca Coletiva mas no cumprimento de exigência não atender aos requisitos o pedido será indeferido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)