IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250390566 (22/07/2025) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: EVILLIN MOTTA Procurador: Jaqueline Garcia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2884
14/04/2026