IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240461729 (07/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ALTO PAINEIRAS-CORCOVADO ARTES E LANCHES S/A Procurador: Marco Túlio de Barros e Castro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2819
14/01/2025