IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250466917 (19/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: NECKEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2898
21/07/2026