IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250577262 (30/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ZORAIDE VASSILIVE CAMPOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de recurso apresentada fora do prazo previsto no art. 212 da LPI.
RPI 2878
03/03/2026