IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240488418 (20/09/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PINHEIROS DISTRIBUIDORA DE DOCES E EMBALAGENS LTDA Procurador: MARCIA REGINA DE AZEVEDO SALDANHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2819
14/01/2025