IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240509120 (01/10/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CLOVIA IMOBILIARIA LTDA Procurador: HERMANO CARDOSO DE ANDRADE Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2852
02/09/2025