IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250399623 (23/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LUIS ALFREDO SANTOS Procurador: Dr. Rodrigo Geraldo Eiras Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
23/12/2025
RPI 2868
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 800250399623 (23/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LUIS ALFREDO SANTOS Procurador: Dr. Rodrigo Geraldo Eiras Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2868 | Data 2025-12-23