IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240396345 (06/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MARCO ANTÔNIO MEDEIROS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2812
26/11/2024