Allcannabis

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de falsa indicação de natureza, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a especificação com a exclusão dos itens ?Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas; Comércio, no atacado, de preparações farmacêuticas e veterinárias; Comércio, no varejo, de preparações farmacêuticas e veterinárias?, não compatíveis com atividade exercida por pessoa física.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando que a ANVISA regulamentou os procedimentos para importação de produtos à base de canabidiol para fins medicinais, conforme a Portaria ANVISA nº 344 de 12/05/1998 e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 06/05/2015, esclareça a licitude de sua atividade, enquanto pessoa física, especialmente quanto aos serviços de ?comércio de preparações farmacêuticas e veterinárias? e se os produtos em questão são constituídos de canabidiol, maconha, cânhamo ou qualquer outra substância associada ao termo ?cannabis?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)