CASSINOPIX

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250657490 (16/11/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ANA GAMING BRASIL S/A Procurador: Dolabella Advocacia e Consultoria Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 928111598 (PIX CASSINO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Conforme resposta a exigência de mérito, os itens ilícitos "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas" foram substituídos apenas pelos itens apresentados na referida resposta que se enquadram no escopo da especificação inicialmente apresentada e que estão de acordo com o item do Manual de Marcas "5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos". Dentro de tal contexto, foi incluída a ressalva "[Apostas esportivas]" aos itens "Serviços de apostas de quota fixa de eventos reais de temática esportiva" e "Serviços de apostas de quota fixa de eventos virtuais de jogos on-line".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados descritos como "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por produto(s) ou serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240411692 (13/08/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ANA GAMING BRASIL S/A Procurador: Dolabella Advocacia e Consultoria Cedente: PINXPAY COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA [BR] Cessionário: ANA GAMING BRASIL S/A

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240330999 (03/07/2024) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: PINXPAY COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA Procurador: Dolabella Advocacia e Consultoria

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)