IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250405299 (29/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Requerente: JP FIALHO ALIMENTOS LTDA Procurador: Camila Martins Santos Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2867
16/12/2025