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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que nem todos os cotitulares outorgaram poderes de representação ao mesmo procurador, uma vez que foram anexadas duas procurações pertencentes ao mesmo outorgante, apresente documento que comprove a prática conjunta do ato pelos cotitulares da marca, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Ademais, o documento de prática conjunta deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Alternativamente, se o procurador é o mesmo para os cotitulares, apresente a procuração ausente, observando que a mesma deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)