IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250563401 (22/09/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: SIDNEI RODRIGUES ARAÚJO COSTA Procurador: Felipe Feliman Camargo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2896
07/07/2026