UNIVERSIDADE UNIGRANRIO Afya

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: A requerente, em petição de cumprimento de exigência, apresentou diversos documentos que visam comprovar a relação de grupo econômico, como estatuto social da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA, atas de assembleias em que AFYA PARTICIPAÇÕES S.A. aparece como acionista da primeira empresa, e notícias veiculadas na grande mídia acerca da aquisição da COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA pela AFYA PARTICIPAÇÕES S.A. No entanto, o fato de uma empresa ser acionista de outra não estabelece, de modo inequívoco, relação de grupo econômico, sendo este um conceito dotado de especificidades que fogem ao escopo de análise do INPI. Reforça-se ainda que ?O fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico.? (item 5.17 Convivência entre marcas / Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, do Manual de Marcas do INPI, com última atualização em 07 de agosto de 2025).Desse modo, para fins de registro marcário, faz-se necessário apresentar declaração de grupo econômico assinada por ambas as empresas, conforme item 5.17 Convivência entre marcas / Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, do Manual de Marcas do INPI: ?A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios?.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo sido identificados na busca os processos 927198878 e 930832345, em nome da empresa AFYA PARTICIPAÇÕES S.A. e considerando o disposto no item 5.17 Convivência entre marcas / Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, do Manual de Marcas (última atualização: 27 de novembro de 2024: esclareça e comprove que a empresa requerente do pedido em exame e a empresa titular das referidas anterioridades pertencem ao mesmo grupo econômico. Para tal comprovação, poderá ser apresentada declaração conjunta das referidas empresas, utilizando-se o modelo encontrado no link a seguir: file:///D:/Users/mariana.marinho/Downloads/Modelo_Declaracao_de_grupo_economico-4.pdf

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009