IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 212 da LPI. | Protocolo: 850250588539 (08/10/2025) | Requerente: BRUNIERA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA | Procurador: Mauro Rodrigo Vieira
28/04/2026
RPI 2886
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 212 da LPI. | Protocolo: 850250588539 (08/10/2025) | Requerente: BRUNIERA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA | Procurador: Mauro Rodrigo Vieira | RPI 2886 | Data 2026-04-28