03/02/2026
RPI 2874
Exigência de pagamento (em petição)
IPAS089
Protocolo: 850250447537 (10/08/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ELIANA DE FATIMA DOS SANTO SOUZA Detalhes do despacho:Considerando que foi protocolada petição de Correção de dados no processo devido a falha do interessado (código de serviço 378) quando deveria ter sido protocolada petição de Cumprimento de exigência (código de serviço 340), complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Esse procedimento precisa ser realizado em duas etapas: 1) Gere e pague uma GRU de "Complementação de Retribuição", sob o código de serviço 800, na unidade ?Administração Geral?, no valor de R$ 20,00, referente à diferença entre a quantia já paga (R$70,00) e o valor do serviço correto (R$90,00). A guia de complementação deverá ser vinculada ao número da GRU utilizada no protocolo da petição 850250447537. Siga as orientações do item 3.3.1 do Manual de Marcas, subitem ?Complementação de Retribuições?; 2) Gere e pague uma nova GRU na unidade ?Marcas?, sob o código de serviço 382, referente ao serviço de ?Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição?. Após o pagamento, efetue o protocolo da petição de cumprimento no sistema e-Marcas. No momento do protocolo da petição, anexe o comprovante de pagamento da GRU de código 800, paga na etapa 1.