MWCAR CANINDÉ-CE

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916642542 (MW AUTO PEÇAS & MECÂNICA WALTÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação reivindicada conforme a solicitação do requerente em cumprimento de exigência.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reapresente a especificação, tendo em vista a mesma encontrar-se genérica para fins de classificação, podendo abranger diversas classes. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, esclareça se deseja permanecer na Classe 40 para os serviços relacionados a "Cromagem dos para-choques de veículo" ou "Blindagem de veículo", ou alterar para a classe 37 para assinalar "Assessoria, consultoria e informação em reparo e manutenção de veículos" ou "Conserto de aparelho de som de veículo" ou "Serviços de centro de diagnóstico de veículo [serviços de manutenção/reparo de automóveis]", ou alterar para a classe 35 para assinalar "Comércio [através de qualquer meio] de partes e componentes de veículos terrestres" ou "Comércio [através de qualquer meio] de veículos". Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço e não é possível ampliar o escopo da especificação.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009