IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260140692 (26/03/2026) Petição (tipo): Contrarrazões à nulidade (3015.3) Requerente: DOM ODONTOLOGIA LTDA - ME. Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
29/09/2026