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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850240074092 de 19/02/2024 e 850240063305 de 09/02/2024

IPAS403

Anulação de despacho (em petição)

Protocolo: 850240074092 (19/02/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: DIVCOM S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:Anulada decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2787 de 04/06/2024, para aproveitamento do ato da parte. A retribuição recolhida por meio da GRU nº 29409172315963439 em 15/02/2024 será aproveitada para fins de comprovação do pagamento deste serviço.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240347759 (12/07/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: DIVCOM S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da GRU 29409172315963439 será aproveitada para fins de comprovação do pagamento da retribuição referente à petição nº 850240074092.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240074092 (19/02/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: DIVCOM S.A Procurador: César Diógenes de Carvalho Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)