IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2863
18/11/2025