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IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstre o exercício efetivo da atividade relativa aos produtos ou serviços reivindicados no pedido de registro da marca, por se tratar de pessoa jurídica com situação inativa junto à Receita Federal. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1 e 5.5.2 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240295063 (17/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SOCIETE ANONYME DES BAINS DE MER ET DU CERCLE DES ETRANGERS A MONACO Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850240064585 de 09/02/2024 e 850240065499 de 09/02/2024

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)