IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240538786 (16/10/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: WOW ACELERADORA DE STARTUPS Procurador: GILBERTO LUIS DA SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2832
15/04/2025