IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250303735 (11/06/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LILIAN TAMY IGUMA Procurador: Giovanna Diniz Neves Julião Prego Kuhnen Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2858
14/10/2025