IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250528131 (15/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CRISTIANO DE SOUSA FRANÇA Procurador: WESLEY DIAS MESQUITA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 224 da LPI.
RPI 2889
19/05/2026